2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0083946-22.2026.8.17.2001 IMPETRANTE: ANNE RAPHAELLE DA SILVA BRITO DE FARIAS IMPETRADO(A): PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO, DESEMBARGADOR STÊNIO JOSÉ DE SOUSA NEIVA COÊLHO, FUNDACAO GETULIO VARGAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 254068410, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Intime-se a parte impetrante, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). Intime-se ainda a impetrante, por seu advogado, para eleger corretamente a Autoridade Coatora, ou seja, a autoridade que tem a legitimidade para suspender/revogar o ato administrativo impugnado na presente Ação Mandamental, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. RECIFE, data da assinatura eletrônica Orleide Rosélia Nascimento Silva Juíza de Direito" RECIFE, 15 de setembro de 2026. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho