2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0083892-56.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 254407610, conforme segue transcrito abaixo: Decisão 254407610, em parte: “[...] Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Ré, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL – CAMED: a) No prazo de 05 (cinco) dias, autorize e custeie o tratamento multidisciplinar prescrito (Neurofeedback, tDCS, Mapeamento Cerebral, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Psicologia) junto à Clínica indicada pelo Autor (Instituto de Inteligência Humana Ltda - Clínica QE+), OU, caso possua rede credenciada própria capaz de realizar integralmente e imediatamente os procedimentos (todos os seis protocolos), apresente, no mesmo prazo, a indicação nominal de estabelecimento credenciado, comprovando documentalmente sua capacidade técnica e disponibilidade de vagas, sob pena de, em caso de silêncio ou oferta de rede insuficiente, consolidar-se a obrigação de custeio integral na rede privada escolhida pelo Autor. b) Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00, sem prejuízo de outras medidas executivas. RECIFE, 15 de setembro de 2026. GRISSA ALCANTARA SABIA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0083892-56.2026.8.17.2001