0083840-19.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 5º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha · Decisão

Ante o exposto, amparado nos artigos 516, inciso III, do Código de Processo Civil, 63 do Código de Processo Penal, 13 e 14 da Lei nº 11.340/2006, e sob a estrita égide do precedente vinculante local firmado pelas Câmaras Reunidas do TJAM no CC nº 0568432-86.2024.8.04.0001: SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, perante as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; DETERMINO que a Secretaria providencie a imediata autuação deste incidente, instruindo-o com cópias da petição inicial de cumprimento de sentença, da sentença condenatória de primeiro grau, do acórdão confirmatório da Segunda Instância, da respectiva certidão de trânsito em julgado, da decisão declinatória do Juízo Suscitado e desta decisão de suscitação; REMETA-SE ofício ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, servindo a presente decisão como razões de suscitação; Preclusas as vias impugnáveis, encaminhem-se imediatamente os autos à distribuição do Tribunal de Justiça para julgamento do Conflito, realizando as comunicações e anotações necessárias no sistema PROJUDI. Cumpra-se com a urgência que o caso requer.