2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50632/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600857234 NÚMERO ÚNICO: 0083814-60.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202513602098 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - IGUÁ SERGIPE S.A ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - MARIANA CARVALHO BARRETO OLIVEIRA - OAB: 17696/SE APELADO - PAMELA RAFAELA DOS ANJOS XAVIER ADVOGADO - DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549/SE ADVOGADO - ANDREY ARAÚJO DE ARAÚJO - OAB: 10589/SE ADVOGADO - NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORTE DE FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FORMAL E DENTRO DO PRAZO LEGAL (ART. 40, V, E § 2º, DA LEI Nº 11.445/2007). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 1.000,00 ANTE A CURTA DURAÇÃO DA CORTE (3 DIAS) E PRONTO RESTABELECIMENTO. TAXA DE RELIGAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA TAXA DE RELIGAÇÃO. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FOI AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE TEVE O FORNECIMENTO DE ÁGUA SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DE FATURAS. A CONCESSIONÁRIA RECORRENTE SUSTENTA A LEGALIDADE DO CORTE ANTE O INADIMPLEMENTO EFETIVO, A EXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO E A EXECUÇÃO DA RELIGAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E O AFASTAMENTO DA DOBRAS NA DEVOLUÇÃO DA TAXA DE RELIGAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM: VERIFICAR SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, MOTIVADA POR INADIMPLEMENTO, PORÉM REALIZADA SEM A PRÉVIA E FORMAL NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR NO PRAZO LEGAL MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONSTITUI ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. DEFINIR SE O MONTANTE FIXADO NA ORIGEM A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 3.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A DURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO (TRÊS DIAS) E O PRONTO RESTABELECIMENTO. ANALISAR A CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE RELIGAÇÃO DECORRENTE DO CORTE INDEVIDO, SOB A ÉGIDE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR INCIDEM NO CASO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º), HAJA VISTA A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E A USUÁRIA DESTINATÁRIA FINAL. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE CULPA. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONDICIONADA, CONTUDO, À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO FORMAL COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 40, V E § 2º, DA LEI Nº 11.445/2007). A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DO AVISO DE DÉBITO PELO CONSUMIDOR, ATRELADA À REALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 30 DIAS CONTADOS DA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO, EIVA DE ILEGALIDADE A SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. O CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. TODAVIA, SOPESANDO A CURTA DURAÇÃO DA PRIVAÇÃO (TRÊS DIAS) E A CONDUTA DILIGENTE DA CONCESSIONÁRIA EM RESTABELECER O SERVIÇO LOGO APÓS A IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO, SOB O PÁLIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). SENDO RECONHECIDA A ILICITUDE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL, A COBRANÇA DO ENCARGO DE RELIGAÇÃO REVELA-SE INDEVIDA, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA, EX VI DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO PRESSUPÕE A PRÉVIA E FORMAL NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADA A ILICITUDE DO CORTE E O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS DELE DECORRENTES. O ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO CORTE IRREGULAR DE SERVIÇO ESSENCIAL DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O TEMPO DE PRIVAÇÃO DO ABASTECIMENTO E COM O PRONTO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE RELIGAÇÃO DECORRENTE DE CORTE DE ÁGUA EFETUADO SEM O CUMPRIMENTO DO DEVER FORMAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DA EMINENTE RELATORA.