0083739-21.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47726/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850694 NÚMERO ÚNICO: 0083739-21.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202513602095 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - LIDIANE SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO - JEFESSON SANTOS SANTANA - OAB: 14898/SE APELADO - BANCO SANTADER (BRASIL) S.A ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - OAB: 131351/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL (PHISHING). TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENEDORA DA CONTA DESTINO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LIDIANE SOUZA DE ANDRADE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADOS EM DESFAVOR DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL (PHISHING).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENEDORA DE CONTA CORRENTE DE DESTINO PODE SER RESPONSABILIZADA CIVILMENTE POR PREJUÍZOS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA, APÓS FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS EM REDE SOCIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE FALHA NA ABERTURA DA CONTA RECEPTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DEVE SER REJEITADA, PORQUANTO O BANCO APELADO NÃO LOGROU COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE, CUJA HIPOSSUFICIÊNCIA RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE SUA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE SUBSUME-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONSOANTE A SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA, A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORTUITO INTERNO (SÚMULA Nº 479 DO STJ) RESTRINGE-SE AOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO ABRANGENDO AS HIPÓTESES DE FORTUITO EXTERNO QUANDO O EVENTO DANOSO DECORRE DE ATOS DE ENGENHARIA SOCIAL DESENVOLVIDOS INTEIRAMENTE FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO E COM A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA VÍTIMA. 6. NO CASO CONCRETO, O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA AUTORA DECORREU DE SUA PRÓPRIA CONDUTA AO FORNECER VOLUNTARIAMENTE DADOS E CREDENCIAIS APÓS ACESSAR LINK FRAUDULENTO EM REDE SOCIAL, REALIZANDO TRANSFERÊNCIA VIA PIX DE FORMA CONSCIENTE E DESPROVIDA DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU, O QUE CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. A ALEGAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA DE DESTINO NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA DA CONSUMIDORA, MORMENTE QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA MITIGAR O PREJUÍZO POR MEIO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), RESULTANDO NA RECUPERAÇÃO PARCIAL DA QUANTIA. 8. INEXISTINDO CONDUTA ILÍCITA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPUTÁVEL AO APELADO, RESTAM AFASTADOS OS PLEITOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE DO PRESENTE JULGADO.