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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 12ª Vara de Orfãos e Sucessões · Despacho
Considerando o pedido de retificação do alvará de autorização e o posterior requerimento de levantamento de parte do produto da alienação, dê-se nova vista à Procuradoria-Geral do Estado, a fim de que se manifeste acerca da titularidade dos valores depositados e de eventual repercussão tributária, tendo em vista que os lotes nº 13 e 14 da quadra 03 do loteamento Sítio Canadá encontram-se registrados em nome de Maria Alfa Ferreira Neves e, embora tenha sido requerida, no ano de 2001, a inclusão dos referidos bens no monte de Arnaldo Neves, com a concordância dos herdeiros, os imóveis não constaram da partilha homologada, sobrevindo, ainda, o falecimento da titular registral. Deverá a PGE manifestar-se, igualmente, quanto à necessidade de sobrepartilha e de eventual recolhimento tributário complementar.
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