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0083573-52.2014.8.13.0342

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Tribunal
SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJMG - UBERLANDIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

    PODER JUDICIÁRIO TJMG - UBERLANDIA TJMG - UBERLANDIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Autos nº. 0083573-52.2014.8.13.0342 Processo nº: 0083573-52.2014.8.13.0342 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): MARCELO SILVA SANTOS Vistos etc.; Em atenção ao sequencial 600.1, dê-se vista ao MP. Quanto ao pedido de trabalho interno, oficie-se a Unidade prisional para verificação da possibilidade de sua atribuição. INCLUSÃO DE ADVOGADO Diante do petitório contido em seq.599.1, proceda o cadastramento do Advogado Particular do reeducando nos autos do SEEU. O advogado será intimado de todos os atos processuais. SAÚDE Oficie-se à Unidade Prisional para que providencie atendimento médico ao reeducando, no interior da unidade, a fim de que sejam realizados os exames necessários à habilitação para visitas íntimas. Na impossibilidade de cumprimento da decisão judicial, deverá ser enviado para este juízo relatório informando o motivo do descumprimento. Cópia da presente servirá como ofício. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, 03 de setembro de 2026. LOURENÇO MIGLIORINI FONSECA RIBEIRO Juiz de Direito

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