0083568-64.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47734/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850975 NÚMERO ÚNICO: 0083568-64.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510702183 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600800043 APELANTE - RANIERE DINIZ SILVA ADVOGADO - MÁRCIO RODOLFO TORRES CATUNDA MAGALHÃES - OAB: 46595/CE APELADO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO - LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - OAB: 4272/SE APELADO - EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO - LILIANE CÉSAR APPROBATO - OAB: 26878/GO APELADO - BANCO INTER ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DA RESERVA DAS FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. REGIME JURÍDICO ESPECIAL DOS MILITARES. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. ART. 14, § 3º. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DOS PROVENTOS, DESDE QUE PRESERVADO O RECEBIMENTO MÍNIMO DE 30%. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. DESCONTOS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE OS PROVENTOS BRUTOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO INVOCADA COM BASE EM CRITÉRIOS DIVERSOS DOS PREVISTOS NA NORMA ESPECIAL. CONTRATOS REGULARMENTE CELEBRADOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU FALHA NA CONCESSÃO DO CRÉDITO. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, MILITAR DA RESERVA DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE SEUS PROVENTOS, SOB ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS EXTRAPOLAM OS LIMITES LEGALMENTE ADMITIDOS PARA MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E SE ESTÁ CONFIGURADA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE AUTORIZE A REVISÃO DAS OPERAÇÕES CONTRATADAS E A LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA PELO RÉU BANCO INTER NÃO PROSPERA, POIS A APELAÇÃO, EMBORA REPRODUZA PARTE DOS ARGUMENTOS DA INICIAL, APRESENTA PONTOS DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA.2. AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APLICA-SE O REGIME JURÍDICO ESPECIAL PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, QUE ADMITE O COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO OU DOS PROVENTOS, DESDE QUE ASSEGURADO O RECEBIMENTO MÍNIMO DE 30%.3.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE PERMANECEU PERCEBENDO PERCENTUAL SUPERIOR AO MÍNIMO LEGALMENTE RESGUARDADO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE SUPERAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.4.O CÁLCULO SUSTENTADO PELO AUTOR/APELANTE ADOTA METODOLOGIA DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA PELA NORMA DE REGÊNCIA, POR UTILIZAR COMO PARÂMETRO A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E NÃO OS PROVENTOS BRUTOS.5.AS CONTRATAÇÕES FORAM REGULARMENTE CELEBRADAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PRÁTICA ABUSIVA OU CONCESSÃO IRREGULAR DE CRÉDITO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.6.A DISCIPLINA PROTETIVA DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA NORMA ESPECIAL INCIDENTE SOBRE OS MILITARES QUANDO AUSENTE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR.7. A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE A PROVA DA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR ADIMPLIR SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, DEFINIDO REGULAMENTARMENTE EM R$ 600,00 PELOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. 8. NÃO RESTOU CONFIGURADO NOS AUTOS SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, HAJA VISTA QUE A RENDA LÍQUIDA DO AUTOR, CONFORME CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS É R$ 3.652,99, QUANTIA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO PELOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. 9. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS PRETENDIDA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA VERGASTADA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 54-A, § 1º, DO CDC, DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001; LEI Nº 14.181/2021; CPC, ART.85,§11, 98,§3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 00000000000002145185 RJ 2024/0180551-6, RELATOR.: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DATA DE JULGAMENTO: 12/03/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; RESP N. 1.591.097/RJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/5/2018; ADPFS 1005, 1006 E 1097) STF. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.