0083384-11.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48750/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601141935 NÚMERO ÚNICO: 0083384-11.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540906870 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MARIA BRITO SANTOS ADVOGADO - LAIS REGINE BRITO SANTOS - OAB: 15460/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO RETROATIVO EFETUADO A MENOR QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/08). AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA COGENTE FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF NA ADI Nº 4.167/DF. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DE SERGIPE. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA EVIDENCIADO (EC Nº 41/03). AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO ANO DE 2022. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 365/22. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA COM INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E CONGELAMENTO DE TRIÊNIOS COM EFEITOS RETROATIVOS A JANEIRO/2022. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO DIREITO ADQUIRIDO MÊS A MÊS E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DURANTE O PRIMEIRO TRIMESTRE. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2022, CALCULADAS SOBRE O PISO VIGENTE À ÉPOCA (R$ 3.845,63), COM OS DEVIDOS REFLEXOS SOBRE AS PARCELAS VIGENTES NO PERÍODO. DEDUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE SOB A RUBRICA DIFERENÇA DE REAJUSTE (R$ 4.694,97). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE,À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).