0083226-90.2018.8.13.0079

Intimação

SEEU · TJMG - CONTAGEM - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - CONTAGEM TJMG - CONTAGEM - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 0083226-90.2018.8.13.0079 Processo nº: 0083226-90.2018.8.13.0079 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): DOUGLAS RAUL SPINDOLA ALVES Vistos, etc. Trata-se de execução penal do sentenciado Douglas Raul Spindola Alves, devidamente qualificado nos autos. A Serventia do Juízo, no seq. 477.1, juntou aos autos a justificativa apresentada pelo sentenciado acerca da não assinatura do presp. acolhimento da justificativa apresentada.A Defesa, no seq. 481.1, requereu o O Ministério Público, no seq. 484.1, requereu a intimação do sentenciado para que junte aos autos documentos aptos a comprovar as declarações prestadas no seq. 477.1. Diante do exposto: 1. Determino a intimação do sentenciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos aptos a comprovar as declarações prestadas no seq. 477.1; Av. Maria da Glória Rocha, 425 - Sala 422 - 4º andar - Centro - Contagem/MG - CEP: 32.041-770 - Fone: (31)3399-8300 - E-mail: cemvec@tjmg.jus.br 2. Com o decurso do prazo, bem como juntada do mandado de intimação, determino abertura de vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. CES Contagem, 10 de setembro de 2026. LAIS LOPES SENNA Magistrado(a)