Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e RIVA INCORPORADORA S/A, porquanto as razões recursais não apontam vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, limitando-se à rediscussão do mérito
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