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TJSE · 7ª Vara Cível de Aracaju · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510702173 NÚMERO ÚNICO: 0083073-20.2025.8.25.0001 REQUERENTE : HONEY GAMA OLIVEIRA ADV. : ROQUE CORRADO JUNIOR - OAB: 5541-SE ADV. : HONEY GAMA OLIVEIRA - OAB: 5650-SE REQUERIDO : BERNARDO DE MENEZES AMADO ADV. : BERNARDO DE MENEZES AMADO - OAB: 6938-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES (GUIA 202710023142) NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
TJSE · 7ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510702173 NÚMERO ÚNICO: 0083073-20.2025.8.25.0001 REQUERENTE : HONEY GAMA OLIVEIRA ADV. : ROQUE CORRADO JUNIOR - OAB: 5541-SE ADV. : HONEY GAMA OLIVEIRA - OAB: 5650-SE REQUERIDO : BERNARDO DE MENEZES AMADO ADV. : BERNARDO DE MENEZES AMADO - OAB: 6938-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR; B) ACOLHE-SE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA PARA R$ 171.469,91, DETERMINANDO-SE À SECRETARIA A RETIFICAÇÃO CADASTRAL NO SISTEMA E A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; C) DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADO PELO REQUERIDO; D) DETERMINA-SE O LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA NO SISTEMA PROCESSUAL; E) INDEFERE-SE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TERMOS FORMULADO COM AMPARO NO ART. 78 DO CPC; F) INDEFERE-SE A REITERADA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR FORMULADA PELA PARTE AUTORA; G) INDEFEREM-SE AS PERÍCIAS DE ENGENHARIA FORENSE DIGITAL E ANTROPOMÉTRICA/BIOMÉTRICA, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS POSTULADOS PELO REQUERIDO, POR MANIFESTA INUTILIDADE E IMPERTINÊNCIA AO DESLINDE DA CAUSA (ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC); H) ADMITEM-SE A PROVA DOCUMENTAL, A PROVA TESTEMUNHAL E O DEPOIMENTO PESSOAL DE AMBAS AS PARTES; I) DESIGNA-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/10/2026, ÀS 09H00MIN, FIXANDO-SE O PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PELAS PARTES, CONTADOS DA ESTABILIZAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO; J) TRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SANEADORA PARA OS AUTOS CONEXOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 202510702209. INTIMEM-SE AS PARTES, FICANDO CIENTES DE QUE DISPÕEM DO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS PARA PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR EVENTUAIS AJUSTES, FINDO O QUAL ESTA DECISÃO SE TORNARÁ PLENAMENTE ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 13/10/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
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