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TJSE · G-12 Cezário Siqueira Neto · Distribuição
202600762933 (0082910-40.2025.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-12
TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511301942 NÚMERO ÚNICO: 0082910-40.2025.8.25.0001 REQUERENTE : GICELMO SANTOS FILHO ADV. : NHAIARA MATOS TEIXEIRA SILVA MENDONÇA - OAB: 13226-SE REQUERIDO : DENNI HALISSON BORGES VIEIRA ADV. : RONALDO BARRETO DE PINHEIRO ROCHA - OAB: 16987-SE SENTENÇA....: ANTE TODO O EXPOSTO E CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O RÉU, DENNI HALISSON BORGES VIEIRA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR, GICELMO SANTOS FILHO, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); B) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO, RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DANOS MATERIAIS FUTUROS E A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR PATRIMONIAL DE ARRESTO. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL: O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA DE ARBITRAMENTO, NOS MOLDES DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS JUROS DE MORA FLUIRÃO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (15 DE NOVEMBRO DE 2020), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, NA FORMA DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO À TAXA LEGAL APLICÁVEL AOS JUROS DE MORA: ATÉ 29 DE AGOSTO DE 2024, DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A TEOR DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.368 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA AUTÔNOMA NO PERÍODO. A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2024, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÃO PELA TAXA SELIC DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA, NA FORMA DO ARTIGO 406, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE CUMULATIVAMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA NOS TERMOS DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. EM RELAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CUMPRE DESTACAR QUE, CONQUANTO A SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELEÇA QUE A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL NÃO IMPLIQUE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, TAL DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL RESTRINGE-SE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO PLEITO DE DANO MORAL INDIVIDUAL. NO CASO EM EXAME, VERIFICOU-SE A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DE PEDIDOS AUTÔNOMOS E CUMULADOS FORMULADOS PELO REQUERENTE, ESPECIFICAMENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO E A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FUTUROS, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E IMPÕE A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA FORMA DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVERÃO SER RATEADAS ENTRE OS LITIGANTES, CABENDO AO DEMANDADO O PAGAMENTO DE 70% (SETENTA POR CENTO) E À PARTE AUTORA O ADIMPLEMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE TAIS DESPESAS, COM ARRIMO NO ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ATENDIDOS OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE O GRAU DE ZELO DOS PATRONOS, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A RELEVÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO O TRABALHO DESENVOLVIDO AO LONGO DO FEITO, FIXO-OS NOS SEGUINTES TERMOS: A) CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO; B) CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO DEMANDADO, ORA ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU RELATIVAMENTE AOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES (OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO A ESSAS PRETENSÕES REJEITADAS), RESSALVANDO-SE EXPRESSAMENTE QUE É VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CASO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR DERRADEIRO, SENDO A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (FLS. 20-22), AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA BENESSE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO, CONSOANTE DETERMINA EXPRESSAMENTE O ARTIGO 98, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENÇA, INEXISTINDO NOVOS REQUERIMENTOS OU PENDÊNCIAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO.
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