2026-09-16 · TJSE
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49022/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601046074 NÚMERO ÚNICO: 0082862-81.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202641100439 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - VERÔNICA DANTAS DE SANTANA CALIXTO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 196 E 198, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FORNECIMENTO ENTRE O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE ARACAJU. DEMANDANTE QUE APRESENTA QUADRO CLÍNICO REFRATÁRIO AO USO DE ANTI-HISTAMÍNICOS DE SEGUNDA GERAÇÃO EM DOSE QUADRUPLICADA E AO USO DE CICLOSPORINA, PERSISTINDO COM SURGIMENTO DIÁRIO DE MÚLTIPLAS LESÕES URTICARIFORMES E PRURIDO INTENSO. PLEITO DE FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO OMALIZUMABE (XOLAIR) 150MG, REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO CONITEC. REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 6 DO STF DEMONSTRADOS. ARTIGO 196, DA CF/88. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 STF. RESPONSABILIDADE COMUM DOS ENTES. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. RESSARCIMENTO A POSTERIORI DAQUELE QUE VIER A SUPORTAR A DESPESA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA 15 (QUINZE) DIAS. LIMITAÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.