2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082790-96.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 253664705, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos documento comprobatório da solicitação administrativa do exame PET-SCAN PSMA à operadora de saúde, bem como da respectiva negativa de cobertura expressa. Em sendo caso de ausência de resposta, faz-se de toda forma a comprovação da solicitação administrativa para verificação do decurso do prazo legal de 10 (dez) dias úteis. Isso porque o documento anexado no id. 253596607 demonstra a comunicação da operadora acerca da cobertura do procedimento e a indicação de rede credenciada para sua realização, mas não evidencia, por si só, a efetiva solicitação do exame nem a existência de negativa de autorização. Assim, deverá a parte autora apresentar, se disponíveis, protocolo de solicitação e resposta administrativa conclusiva ou outros documentos aptos a demonstrar a recusa de cobertura ou a ausência de autorização após regular requerimento. Advirta-se que a ausência de comprovação da pretensão resistida poderá ser considerada na apreciação do pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de eventual determinação de esclarecimentos à parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juiz (a) de Direito 01" RECIFE, 15 de setembro de 2026. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0082790-96.2026.8.17.2001