Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ainda que a certidão de óbito ateste a inexistência de bens a inventariar, deve-se exigir a formação do espólio para resguardar possíveis direitos de credores e interesses fazendários.
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