0082605-74.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 7ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0082605-74.2026.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca Órgão Julgador:7ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DO EXEQUENTE PARA CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL NO TÍTULO JUDICIAL INDEFERIDO NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE NÃO ACOLHIDA NO RECURSO – TESES DESENVOLVIDAS SOBRE OMISSÕES A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS EMBARGANTES QUE TORNARIA A FALTA DE MENÇÃO A UM DELES NO TÍTULO JUDICIAL UM ERRO MATERIAL APTO À CORREÇÃO NÃO ACOLHIDA – ERRO DE CÁLCULO OU INEXATIDÃO ARITMÉTICA DE FÁCIL CONSTATAÇÃO NÃO CARACTERIZADOS – CONFRONTO TOCANTE À PARTE Responsável pelo pagamento da condenação exequenda QUE EXIGE REABERTURA DO DEBATE SOBRE O Próprio mérito da causa – VEDAÇÃO NESTA QUADRA DO PROCESSAMENTO – RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA – indemonstrado o desatendimento AOS COMANDOS DO TÍTULO judicial – TEMAS NECESSÁRIOS À ANÁLISE JUDICIAL NOS PONTOS CUMPRIDAMENTE APRECIADOS E ABORDADOS – REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ACLARATÓRIA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE – PREQUESTIONAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC – EMBARGOS REJEITADOS.