0082580-11.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara Empresarial · Sentença

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto por IRENALDO HERMINIO DA SILVA em face de VIAÇÃO PAVUNENSE, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em que o requerente argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da referida sociedade, representado por título executivo judicial. Cálculo apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 159/164. Concordância do habilitante à fl. 168. Manifestação do Ministério Público à fl. 173, opinando pela inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores na forma apontada pelo Administrador Judicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O crédito do habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial. O referido crédito tem origem em título executivo judicial, cuja certidão foi devidamente juntada aos autos. Quanto à verificação dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros, que devem se dar até a data do pedido de Recuperação Judicial, verifico que foram observados os requisitos previstos no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05. Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pela administração judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido. O habilitante e o Ministério Público, por sua vez, concordaram com os cálculos apresentados, de modo que não há óbice à homologação respectiva e consequente inclusão no Quadro Geral de Credores, na forma apresentada pelo Administrador Judicial. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a inclusão no Quadro Geral de Credores do habilitante IRENALDO HERMINIO DA SILVA, no valor de R$ 42.860,91 (quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta Reais e noventa e um centavos), e de ANTÔNIO RANGEL JUNIOR, a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.180,50 (dois mil, cento e oitenta Reais e cinquenta centavos), ambos na categoria preferencial trabalhista. Suspendo a exigibilidade das custas, diante da gratuidade de justiça ora deferida e deixo de fixar honorários por ausência de litigiosidade. Ao Administrador para promover a devida anotação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.