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Processo 0082463-39.2023.3.00.0000

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

PET na Prc 10658/DF (2023/0082463-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:UNIÃO REQUERIDO:RAIMUNDO RODRIGUES CAMAPUM REQUERIDO:RAIMUNDO NONATO RIBEIRO CUSTODIO ADVOGADO:RAIMUNDO NONATO RIBEIRO CUSTÓDIO - RS014468 REQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se

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