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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0082279-60.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA ALMEIDA e outros (9) Advogado(s) do reclamante: MILENE COSTA MIRANDA FALCAO RÉU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Cumpra-se a Secretaria o determinado na Sentença ID 218269770, bem como complementado na Sentença ID 438674403. Salvador-BA, 18 de maio de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito