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TJAM · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Para advogados/curador/defensor de FRANCISCO ONOFRE FARIAS DE LIMA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/09/2026).
TJAM · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada e alterar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno o ESTADO DO AMAZONAS ao pagamento do valor de R$ 56.578,44 (cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), correspondente à conversão em pecúnia de 06 (seis) meses de licença especial não usufruída em atividade, referentes aos períodos aquisitivos de 01/06/2007 a 01/06/2012 e de 01/06/2017 a 01/06/2022, excluído o período de 01/06/1992 a 01/06/1997 por já ter sido usufruído.
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