0082060-85.2026.8.17.2001

Intimação

TJPE · 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0082060-85.2026.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA CICERA DA SILVA BARBOSA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID253381272 _____ , conforme segue transcrito abaixo: "Altere-se a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, comprovar a negativa administrativa acerca do fornecimento dos fármacos postulados. A fim de dar celeridade ao feito, remetam-se os termos deste processo judicial eletrônico para o Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde - NatJus, para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, emitir parecer indispensável ao convencimento desta Magistrada, especialmente no que tange à utilização do(s) medicamento(s) EPCORITAMABE e TOCILIZUMABE para o tratamento de linfoma folicular (CID C82.0). Solicita-se, ainda, que o NatJus responda aos seguintes quesitos: 1) Evidência científica do(s) fármaco(s); 2) Regulação; 3) Se o(s) medicamento(s) pode(m) ser fornecido(s) pelo SUS/PE; 4) Alternativa(s) e 5) Custos. Solicitam-se, por último, outros esclarecimentos necessários para fundamentação da decisão desta Magistrada. Determino, outrossim, a intimação do Estado de Pernambuco para, em 05 dias, falar sobre o pedido de tutela de urgência. Cumpra-se. URGENTE. Recife, 02 de setembro de 2026. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 8 de setembro de 2026. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho