0081750-48.2025.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081750-48.2025.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0329174-51.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00889923 AGTE: ESPÓLIO DE MARCIO CORDEIRO DA SILVA DE CASTRO ADVOGADO: PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE OAB/RJ-236177 ADVOGADO: ROGER VIGATO OAB/RJ-212300 AGDO: R COUTINHO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA ADVOGADO: ERCIO DE ANDRADE BRAGA OAB/RJ-056191 ADVOGADO: KATIA LEMOS TOURINHO OAB/RJ-128734 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBOS OS RÉUS. HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADOS, DEVENDO A 2ª RÉ ARCAR COM METADE DO VALOR E O 1º RÉU, SENDO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O CUSTEIO DEVE SER PELO ESTADO. DECLARAÇÃO DE PERDA DA PROVA EM DESFAVOR DO 1º RÉU QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.