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TRT22 · Divisão de Precatórios · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Precat 0081702-23.2026.5.22.0000 REQUERENTE: LIBERALINO VIEIRA DA SILVA NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1318643 proferido nos autos. PROCESSO: 0081702-23.2026.5.22.0000 (Precatório) REQUERENTE: LIBERALINO VIEIRA DA SILVA NETO Advogado(s): MARCOS ROBERTO XAVIER, OAB: 15945 REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO Advogado(s): DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE, OAB: 0005823 GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO, OAB: 0020927 JAIRO RIBEIRO DOS SANTOS, OAB: 0020776 WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA, OAB: 5845 DESPACHO Petição do Sindicato representante da parte exequente (Id. 06af160), requerendo retenção de honorários contratuais e informando contas bancárias. Juntou, anteriormente, aos autos o instrumento de contrato. A retenção de honorários advocatícios contratuais exige o cumprimento de dois requisitos legais: 1) a juntada aos autos do regular instrumento de contrato, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e 2) a observância do prazo estabelecido no art. 8º, § 3°, da Resolução n° 303/2019 do CNJ, que determina que o contrato de honorários deve ser juntado até a liberação do crédito ao beneficiário originário (expedição do alvará). Verifico que as formalidades legais foram atendidas (contrato de Id. 5a6c095). Por conseguinte, defiro o pleito de retenção de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do crédito da parte exequente, quando do pagamento do vertente precatório, observando-se a conta bancária do patrono indicada no Id. 06af160 e do exequente indicada no Oficio de Precatório de Id. db78850. À Divisão de Precatórios para providências. Publique-se. Teresina, (data da assinatura). TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - L.V.D.S.N.
TRT22 · Divisão de Precatórios · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Precat 0081702-23.2026.5.22.0000 REQUERENTE: LIBERALINO VIEIRA DA SILVA NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30d66cd proferido nos autos. PROCESSO: 0081702-23.2026.5.22.0000 (Precatório) REQUERENTE: LIBERALINO VIEIRA DA SILVA NETO Advogado(s): MARCOS ROBERTO XAVIER, OAB: 15945 REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO Advogado(s): DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE, OAB: 0005823 GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO, OAB: 0020927 JAIRO RIBEIRO DOS SANTOS, OAB: 0020776 WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA, OAB: 5845 DESPACHO Certidão da Divisão de Precatórios (Id. 1b912c6) informando que o presente precatório encontra-se regular para fins de inscrição na ordem cronológica do executado, com inclusão no orçamento de 2028. Ante a regularidade do requisitório, aguarde-se a ordem cronológica de pagamento pelo ente devedor, devendo a Divisão de Precatórios – DP adotar as providências de comunicação do art. 15, §§ 1º e 2º, da Resolução 303/2019 do CNJ e art. 17, inciso I, da Resolução nº 314/2021 do CSJT. Caso o ente devedor esteja enquadrado no regime especial de pagamento de precatórios, observe-se também a providência determinada no art. 53, § 1º, da Resolução 303/2019 do CNJ e art. 17, inciso II, da Resolução nº 314/2021 do CSJT. Para os precatórios da União Federal (administração direta), suas autarquias, fundações públicas e empresas públicas dependentes, observe-se ainda a determinação do art. 17, Parágrafo único, da Resolução nº 314/2021 do CSJT. Publique-se. Teresina, (data da assinatura). TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - L.V.D.S.N.
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