2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510801963 NÚMERO ÚNICO: 0081498-74.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : DELI JARDINS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELE ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE EXECUTADO : JARDINS DELICATESSEN LTDA (NOME DE FANTASIA POSTO JARDINS) ADV. : CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA AO IMEDIATO CADASTRAMENTO E À AVERBAÇÃO COM DESTAQUE NO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO DAS ORDENS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REQUISITADAS PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU EM DESFAVOR DA EXEQUENTE DELI JARDINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI: 1ª PENHORA: OFÍCIO Nº 202610100898 (PROCESSO Nº 202410101876), ATÉ O LIMITE DE R$ 46.605,57; 2ª PENHORA: OFÍCIO Nº 202610101767 / Nº 202610103367 (PROCESSO Nº 202410101337), ATÉ O LIMITE DE R$ 300.372,53. OFICIE-SE AOS JUÍZOS SOLICITANTES DA 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, INFORMANDO A EFETIVAÇÃO DAS ANOTAÇÕES CADASTRAIS NOS PRESENTES AUTOS, CIENTIFICANDO-OS DE QUE A DESTINAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEPOSITADOS SERÁ DELIBERADA OPORTUNAMENTE POR ESTE JUÍZO NO CURSO DOS ATOS DE ARRECADAÇÃO. B) DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA POR TERMO NOS AUTOS SOBRE O IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 31.654 DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO / 2ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DA COMARCA DE ARACAJU/SE, DE PROPRIEDADE DE JARDINS DELICATESSEN LTDA, COM FULCRO NO ART. 845, § 1º, DO CPC. LAVRE-SE INCONTINENTI O RESPECTIVO TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE O ADMINISTRADOR DA EXECUTADA COMO DEPOSITÁRIO FIEL; EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA PENHORA PARA FINS DE AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, NA FORMA DO ART. 844 DO CPC, CABENDO À PARTE EXEQUENTE COMPROVAR A RESPECTIVA PRENOTAÇÃO E REGISTRO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE A EXECUTADA DA PENHORA, POR MEIO DE SEUS PROCURADORES CADASTRADOS NOS AUTOS (ART. 841, § 1º, DO CPC). CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA E CERTIFICADO O NECESSÁRIO NOS AUTOS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DOS DEMAIS PLEITOS PENDENTES (DESTINAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO NO SISBAJUD E REQUERIMENTO DE ORDEM PERMANENTE DE BLOQUEIO). INTIMEM-SE.