0081392-33.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 1ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0081392-33.2026.8.16.0000(Agravo Interno) Relator(a):Desembargador Roberto Antonio Massaro Órgão Julgador:1ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVOS INTERNOS – JULGAMENTO CONJUNTO – IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E MATÉRIA RECURSAL – POSSIBILIDADE – 1.) JUSTIÇA GRATUITA – DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL – EXERCÍCIO RECENTE DE CARGO PÚBLICO E HISTÓRICO PROCESSUAL DA PARTE – EXIGÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 99, § 2º, DO CPC E COM O TEMA 1.178 DO STJ – 2.) REITERAÇÃO SUCESSIVA DE INSURGÊNCIAS SOBRE A MESMA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA RELEVANTE – CONDUTA PROCESSUAL PROTELATÓRIA CARACTERIZADA – 3.) MULTA FUNDADA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO MONOCRÁTICA – SANÇÃO QUE DEPENDE DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA UNÂNIME – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL – 4.) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO – CONDUTA TEMERÁRIA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS – ARTS. 80 E 81 DO CPC – MANUTENÇÃO DA SANÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO – 5.) MULTAS APLICADAS EM TRÊS RECURSOS DECORRENTES DO MESMO COMPORTAMENTO PROCESSUAL – FIXAÇÃO DE MULTA ÚNICA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.