Processo 0081209-44.2025.8.25.0001

2026-09-16 · TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540601861 NÚMERO ÚNICO: 0081209-44.2025.8.25.0001 AUTOR : ISAAKY LUÍS ALVES NASCIMENTO ADV. : ADILSON DE JESUS GOIS JÚNIOR - OAB: 17619-SE RÉU : LUIS FILIPE TEXEIRA SANTOS SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, EM FACE DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, EXTINGO O PROCESSO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. CUSTAS PELA PARTE RECLAMANTE, RESSALVADA A HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95. RESSALTE-SE, NO ENTANTO, QUE A COBRANÇA NÃO É FEITA DE PRONTO, É DIZER, O JUÍZO NÃO PRECISA ENVIDAR ESFORÇOS PARA COBRAR AS CUSTAS NO FEITO ORIGINAL, QUANDO EM VERDADE, FICA O AUTOR OBRIGADO A RECOLHER AS CUSTAS DESTE PRIMEIRO PROCESSO TÃO SOMENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. TAL ENTENDIMENTO PODE SER EXTRAÍDO DO ART. 92 DO CPC, QUE CONDICIONA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO ANTERIOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

2026-09-11 · TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540601861 NÚMERO ÚNICO: 0081209-44.2025.8.25.0001 AUTOR : ISAAKY LUÍS ALVES NASCIMENTO ADV. : ADILSON DE JESUS GOIS JÚNIOR - OAB: 17619-SE RÉU : LUIS FILIPE TEXEIRA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 09 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2026 (DOIS MIL E VINTE E SEIS), ÀS 10:15 HORAS, NESTA CIDADE DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO, VIABILIZADA DE FORMA PRESENCIAL E PELO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, PRESENTE A CONCILIADORA, BELA. MARIANA GOIS CRUZ CAMPOS, SOB SUPERVISÃO DO JUIZ DA UNIDADE, AUSENTE A PARTE AUTORA, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA, E AUSENTE O REQUERIDO, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE SUA CITAÇÃO. DECLARADA ABERTA A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO NA DATA E HORÁRIO DESIGNADOS, PROCEDEU-SE AO PREGÃO DAS PARTES POR DUAS VEZES, NÃO TENDO HAVIDO QUALQUER RESPOSTA OU COMPARECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL RESTOU CONSTATADA A AUSÊNCIA DE AMBAS AS PARTES À PRESENTE ASSENTADA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ENCERRO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SERÁ JUNTADO AOS AUTOS, DISPENSANDO-SE A ASSINATURA DAS PARTES E ASSINADO ELETRONICAMENTE (VIA ASSINADOR DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL/TJSE) TÃO SOMENTE PELA CONCILIADORA. O(S) DOCUMENTO(S)/ARQUIVO(S) DIGITAIS 202540601861.PDF FOI(RAM) DESENTRANHADO(S) DO PROCESSO EM 09/09/2026.