2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0081172-19.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 254386563, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por , em face de , requerendo que lhe seja concedida medida liminar determinando a busca e apreensão do veículo indicado na petição inicial Antes do recebimento da exordial a parte Autora requereu desistência, id 254358168. Sendo isto o que importa relatar, decido. Quanto ao pedido de desistência, o Novo Código de Processo Civil, no artigo 485, inciso VIII, prevê que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora desistir da ação. Contudo, para o pedido de desistência faz-se necessário o recolhimento das custas, o que não foi feito e nem se tem pretensão em fazê-lo. Assim, o caso é de indeferimento da inicial com o cancelamento da distribuição, restando inviabilizado o desenvolvimento válido e regular do processo. Oportuno citar os comentários de Nelson Nery Júnior sobre o assunto: “Parágrafo único. 6. Indeferimento da inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.V.295, VI. (In, Código de Processo Civil Comentado, 12ª edição, Ed. RT, 2012, p.664) Para estes casos, o Código de Processo Civil ordena que a petição inicial seja indeferida, com o cancelamento da distribuição do feito, art. 290 do NCPC. Isto posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 290 do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito, com o cancelamento da distribuição do feito. Sem sucumbência, face a ausência de citação da parte ré. P.R.I., certifique-se o transito em julgado, nos termos do art. 1000 e cumpridas as formalidades legais cabíveis, proceda a Diretoria Cível do 1º Grau da Capital com o cancelamento da distribuição. Após, arquive-se com baixa. P.R.I. Dou por transitada em julgado ( art 1000 CPC) E IMEDIATAMENTE, arquivem-se os autos com baixa. Recife, 14 de setembro de 2026. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 15 de setembro de 2026. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0081172-19.2026.8.17.2001