0081037-05.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511501912 NÚMERO ÚNICO: 0081037-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSIMEIRE M. J. R. PLINIO ADV. : DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763-SE ADV. : ELIZÂNIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 16417-SE REQUERIDO : OMINI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV. : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSIMEIRE MARIA DE JESUS ROCHA PLÍNIO EM FACE DE OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1.03268.0000257.25, LIMITANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 2,04% AO MÊS, ACRESCENDO SOBRE A MESMA O PERCENTUAL DE 20%; DECLARAR DESCARACTERIZADA A MORA DA AUTORA QUANTO AOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DA TAXA ORA REVISADA; E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA TAXA DE JUROS ORA AFASTADA, DESDE O INÍCIO DO CONTRATO, A SER APURADO POR CÁLCULO ARITMÉTICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OS VALORES OBJETO DE RESTITUIÇÃO SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO EM EXCESSO, E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, DATA A PARTIR DA QUAL DEIXAR-SE-Á DE APLICAR O IPCA PARA APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC QUE REUNE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.