0080849-12.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 27ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROC.: 202512701858 NÚMERO ÚNICO: 0080849-12.2025.8.25.0001 REQUERENTE : CLEBERTON LUIZ DE JESUS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : SUSANA PEREIRA DA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE CAUSA QUE VERSA SOBRE DIREITO QUE ADMITE TRANSAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS ARTS. 694 E 695 DO NOVO CPC, QUE DISPÕEM QUE NAS AÇÕES DE FAMÍLIA TODOS OS ESFORÇOS SERÃO EMPREENDIDOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA CONTROVÉRSIA, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO, DEVENDO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS AO CEJUSC PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. ADVIRTO AS PARTES QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 334, §8º DO NCPC. ADVIRTO, AINDA, QUE A AUSÊNCIA DO AUTOR IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO FEITO. INTIME-SE PARTE DEMANDADA PARA A AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA, CIENTIFICANDO-LHE QUE, EM NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO INICIA-SE DA ASSENTADA, CONFORME ARTIGO 335, INCISO I DO NCPC. INTIMEM-SE AS PARTES DA REFERIDA AUDIÊNCIA. EXPEÇA-SE MANDADO COM AUTORIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO EM HORÁRIOS E DIAS EXTRAORDINÁRIOS, COM FULCRO NO ART 212, § 2º DO CPC.