2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202511802645 NÚMERO ÚNICO: 0080779-92.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ELENA MACHADO PIMENTEL ADV. : HUMBERTO CEZAR ROCHA MELO - OAB: 1313-SE EXECUTADO : BANCO DO ESTADO DE SEREGIPE S/A - BANESE ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202511802645 (LN) R. HOJE. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM 30/03/2026 (FLS. 147/151), ACERCA DA ORDEM DE ANOTAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS PRESENTES AUTOS EM 18/03/2026 (FLS. 137/139) ESTÁ FUNDAMENTADA NO FATO DE QUE, SEGUNDO CONTRATO PARTICULAR DE FLS. 150/151), 30% DO VALOR PRINCIPAL DE TITULARIDADE DA PARTE EXEQUENTE É DESTINADA AO CAUSÍDICO, DE MODO QUE A ANOTAÇÃO DE PENHORA NÃO DEVERIA RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO VALOR EXECUTADO. NÃO HÁ RAZÃO PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO CAUSÍDICO DA PARTE EXEQUENTE, POSTO QUE EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DE VALORES E RESERVA DO CAUSÍDICO SERÁ REALIZADA NO MOMENTO PROCESSUAL PERTINENTE, DADO QUE O DEPÓSITO NOS AUTOS SE DEU PARA GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME PEÇA DE 15/04/2026 (FLS. 154/167). CONTUDO, PARA FINS DE SE EVITAREM FUTURAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE/IRREGULARIDADE PROCESSUAL, PROMOVO ACRÉSCIMO DE OBSERVAÇÃO NA DECISÃO 18/03/2026 (FLS. 137/139), QUE PASSA A CONSTAR NOS SEGUINTES TERMOS: PROCESSO Nº 202511802645 (LN) R. HOJE. EM VIRTUDE DO OFÍCIO JUNTADO EM 09/03/2026 (FLS. 132/134), EM QUE O JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, VINCULADO AO TRT-20ª REGIÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000100-76.1994.5.20.0003, DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS PRESENTES AUTOS DO CRÉDITO PLEITEADO POR ELENA MACHADO PIMENTEL (CPF Nº 155.257.835-68), COM VISTAS A GARANTIR O CRÉDITO A EXECUÇÃO TRABALHISTA NO VALOR DE R$ 1.138.277,95 (UM MILHÃO, CENTO E TRINTA E OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) ATUALIZADO ATÉ 04/03/2026. TENDO EM VISTA A SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO TRABALHISTA, DETERMINO: 1) PROCEDA A SECRETARIA COM A ANOTAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS PRESENTES AUTOS DO CRÉDITO EM FAVOR DA EXEQUENTE, ATÉ O IMPORTE DE R$ 1.138.277,95 (UM MILHÃO, CENTO E TRINTA E OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) ATUALIZADO ATÉ 04/03/2026; 2) PROCEDIDA A ANOTAÇÃO, OFICIE-SE O JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, VINCULADO AO TRT-20ª REGIÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000100-76.1994.5.20.0003, PARA INFORMAR DA PRESENTE DECISÃO E DA ANOTAÇÃO DE PENHORA, MAS QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO FORAM REALIZADOS ATOS CONSTRITIVOS CONTRA O EXECUTADO E QUE O VALOR INDICADO NA EXORDIAL COMO DEVIDO ALCANÇA O MONTANTE DE R$ 137.999,92 (CENTO E TRINTA E SETE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) ATUALIZADO ATÉ NOVEMBRO/2025, E QUE 30% DESTE VALOR CONSTITUI CRÉDITO DO PATRONO DA EXEQUENTE, CONFORME CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FLS. 150/151 DOS PRESENTES AUTOS; 3) APÓS O EXAURIMENTO DAS DETERMINAÇÕES SUPRA, PROCEDA A SECRETARIA COM O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO DESPACHO DE 04/03/2026 (FLS. 120/124), ACASO AINDA NÃO REALIZADO, E DESPACHO INICIAL DE 03/12/2025 (FLS. 49/54), DADA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA EM 15/04/2026 (FLS. 154/167). ARACAJU/SE. 14 DE SETEMBRO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO