0080703-06.2016.8.26.0050

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal

Processo 0080703-06.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - OSMAR WALTER DIEB ALBUQUERQUE GOUVEIA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PAULA THIEME KAGUEIAMA Vistos. 1) Diante do trânsito em julgado da condenação de OSMAR WALTER DIEB ALBUQUERQUE GOUVEIA, expeça-se guia de recolhimento, que deverá conter as informações previstas no artigo 106 da Lei nº 7.210/1984, e remeta-a ao Juízo da Execução Penal, instruída com as peças descritas no artigo 467 das Normas Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça. 2) Expeça-se certidão de sentença e intime-se o Ministério Público, por meio do portal eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, deflagre a execução da pena de multa, em cumprimento ao estabelecido no artigo 164, caput, da Lei nº 7.210/1984. 3) Comunique-se a condenação ao IIRGD, ao TRE e às vítimas. 4) Intime-se a Defesa, mediante publicação, para que, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, comprove o pagamento da taxa judiciária, com valor fixado no artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, qual seja, 100 UFESPs. Em caso de não pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-a à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. 5) Altere-se a competência da guia de recolhimento, adotando-se os procedimentos elencados no Comunicado da Corregedoria-Geral da Justiça nº 328/2023. 6) Cumpridas as determinações e não subsistindo pendências, arquivem-se os autos, fazendo-se as movimentações devidas no sistema informatizado. 7) Dê-se ciência às partes. São Paulo, 08 de setembro de 2026. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE FILHO (OAB 221580/SP)