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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540906709 NÚMERO ÚNICO: 0080647-35.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : MARCELO PORTO BRANDÃO ADV. : MARCELO PORTO BRANDÃO - OAB: 8457-SE EXEQUENTE : CARMEN LUCIA FERREIRA GOES ADV. : MARCELO PORTO BRANDÃO - OAB: 8457-SE EXECUTADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (AJUPREV) DECISÃO/DESPACHO....: HAVENDO ÊXITO NO SEQUESTRO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS TITULARIZADAS PELO EXECUTADO, PROMOVO A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, AGÊNCIA 034, TUDO CONFORME RECIBO DE PROTOCOLAMENTO EM ANEXO. APÓS MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E QUITAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, DETERMINO SEJA EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL EM SEU FAVOR, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, LEVANTE A QUANTIA DEPOSITADA. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE ESTILO.