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Publicações do processo
0080620-30.2019.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 17ª Vara de Fazenda Pública · Ato Ordinatório Praticado
Foi cadastrado, nesta data, ESPÓLIO DE MANUEL DIAS DOS SANTOS e seu patronono sistema DCP. Reencaminho a decisão de Id 458 para publicação no DJEN: ESPÓLIO DE MANUEL DIAS DOS SANTOS vem aos autos apresentar Exceção de Pré-Executividade (ID 302) alegando nulidades da execução fiscal. Ocorre que a utilização do referido meio de defesa é reservada à parte executada. O espólio não foi incluído no polo passivo da demanda, não podendo ser considerado, portanto, executado. Manuel Dias dos Santos figura apenas como coproprietário do imóvel vinculado à Taxa de Incêndio, penhorado na presente execução. O mero fato de o falecido figurar como proprietário do imóvel não torna o espólio legitimado para apresentar a Exceção. Nesse sentido, a via adequada para discutir a validade da penhora sobre imóvel de quem não é parte no processo é a Ação de Embargos de Terceiro, conforme prevê o art. 674 do CPC ...... .... Portanto, NÃO conheço da Exceção apresentada. No entanto, analisando a sequência de atos processuais ocorridos após o deferimento da penhora, observa-se que o coproprietário (ESPÓLIO DE MANUEL DIAS DOS SANTOS) não foi intimado acerca dos atos expropriatórios. Assim, determino a intimação do ERJ para que se manifeste especificadamente sobre esse ponto. Após, melhor será analisado o pedido para expedição de carta de arrematação, requerido em ID 452. Ciência ao Espólio.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 17ª Vara de Fazenda Pública · Ato Ordinatório Praticado
Foi cadastrado, nesta data, ESPÓLIO DE MANUEL DIAS DOS SANTOS e seu patronono sistema DCP. Reencaminho a decisão de Id 458 para publicação no DJEN: ESPÓLIO DE MANUEL DIAS DOS SANTOS vem aos autos apresentar Exceção de Pré-Executividade (ID 302) alegando nulidades da execução fiscal. Ocorre que a utilização do referido meio de defesa é reservada à parte executada. O espólio não foi incluído no polo passivo da demanda, não podendo ser considerado, portanto, executado. Manuel Dias dos Santos figura apenas como coproprietário do imóvel vinculado à Taxa de Incêndio, penhorado na presente execução. O mero fato de o falecido figurar como proprietário do imóvel não torna o espólio legitimado para apresentar a Exceção. Nesse sentido, a via adequada para discutir a validade da penhora sobre imóvel de quem não é parte no processo é a Ação de Embargos de Terceiro, conforme prevê o art. 674 do CPC ...... .... Portanto, NÃO conheço da Exceção apresentada. No entanto, analisando a sequência de atos processuais ocorridos após o deferimento da penhora, observa-se que o coproprietário (ESPÓLIO DE MANUEL DIAS DOS SANTOS) não foi intimado acerca dos atos expropriatórios. Assim, determino a intimação do ERJ para que se manifeste especificadamente sobre esse ponto. Após, melhor será analisado o pedido para expedição de carta de arrematação, requerido em ID 452. Ciência ao Espólio.
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