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TRF5 · 26ª Vara Federal CE · Intimação para Emendar
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0080512-30.2026.4.05.8100 AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDIR LUIZ DE MOURA JUNIOR - CE39069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, atendendo aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e nos atos normativos do Conselho da Justiça Federal. Destarte, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, de ordem do MM. Juiz Federal da 26.ª Vara, analisando o presente feito, verifica-se a ausência de requisito(s)/documento(s) indispensável(is) à propositura da ação, devendo a parte autora emendar a inicial, adotando a(s) providência(s) a seguir assinalada(s): 1 - e) Comprovante de residência emitido há, no máximo, 1 (um) ano do ajuizamento da ação, em nome próprio ou de terceiro com comprovação de vínculo. 2 - f) Declaração de renúncia, pura e simples, ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais. 3 - g) Procuração outorgada ao(s) advogado(s) subscritor(es) da petição inicial, emitida há, no máximo, 1 (UM) ANO do ajuizamento da ação. Servidor Responsável
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