0080464-82.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0080464-82.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSOS AUTÔNOMOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. DUPLICATAS. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DAS CONSORCIADAS NA PROPORÇÃO CONTRATUAL. ART. 278, §1º DA LEI Nº 6.404/76. RECURSO (1). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. RESPONSABILIDADE LIMITADA À PARTICIPAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. FATO GERADOR. COMPRA E VENDA E ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS DE 25/05/2021 E 09/06/2021. PARTICIPAÇÃO DE 50%. VENCIMENTO DAS DUPLICATAS. IRRELEVÂNCIA. ADITIVO REDUTOR PARA 1%. REGISTRO NA JUCEPAR EM 26/11/2021. INOPONIBILIDADE A CREDOR ANTERIOR. RESPONSABILIDADE MANTIDA EM 50%. BLOQUEIO INTEGRAL. EQUÍVOCO MATERIAL. RECONHECIDO. LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE. JÁ DETERMINADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS DO INCIDENTE. TETO DO ART. 85, §2º DO CPC. COMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO (2). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA NOS LIMITES DO CONTRATO. PARTICIPAÇÃO DE 50% MANTIDA APÓS O ADITIVO. RESPONSABILIDADE PRESERVADA. HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO REJEITADA. DESCABIMENTO. INCIDENTE QUE NÃO ALTERA O CURSO DA EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.