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TRF5 · 8ª Vara Federal CE · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0080373-15.2025.4.05.8100 APELANTE: MARIA DO CARMO GOMES OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004 APELADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC c/c o art. 107, do Provimento nº 19/2022 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, ciência às partes da baixa dos autos. Em havendo trânsito em julgado (inclusive na hipótese de Recurso Extraordinário e Recurso Especial), caberá à parte interessada ajuizar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nada seja apresentado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.
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