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TJPR · 15ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0080372-07.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Jucimar Novochadlo Órgão Julgador:15ª Câmara Cível Data do Julgamento:29/08/2026 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. Havendo nos autos elementos que permitam concluir que o agravante possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Contudo, deve ser autorizado o parcelamento das custas processuais em quatro parcelas, conforme o artigo 98, §6º, do CPC.Agravo de instrumento provido em parte.
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