0080283-36.2024.5.22.0000

Intimação

TRT22 · Divisão de Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Precat 0080283-36.2024.5.22.0000 REQUERENTE: OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5811987 proferido nos autos. PROCESSO: 0080283-36.2024.5.22.0000 (Precatório) REQUERENTE: OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): MARINA MACEDO E ARAUJO, OAB: 4174 REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE Advogado(s): CARLOS AUGUSTO BATISTA, OAB: 3837 DESPACHO Petição da parte exequente nos autos da RT de origem 0002048-84.2017.5.22.0102 (Id. eaa2486), requerendo retenção de honorários contratuais e informando contas bancárias. Constata-se dos presentes autos que houve a atualização dos valores para pagamento (certidão Id. 9da7d5a) conforme se verifica na planilha de cálculos em Id. 27c038f, seguida da planilha de aprovisionamento mensal em Id. 8ba9243 (AGOSTO/2026 PP). A retenção de honorários advocatícios contratuais exige o cumprimento de dois requisitos legais: 1) a juntada aos autos do regular instrumento de contrato, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e 2) a observância do prazo estabelecido no art. 8º, § 3°, da Resolução n° 303/2019 do CNJ, que determina que o contrato de honorários deve ser juntado até a liberação do crédito ao beneficiário originário (expedição do alvará). Verifico que as formalidades legais foram atendidas (contrato de Id. eaa2486 - RT 0002048-84.2017.5.22.0102). Por conseguinte, defiro o pleito de retenção de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do crédito da parte exequente, quando do pagamento do vertente precatório, observando-se as contas bancárias indicadas no Id. eaa2486 - RT 0002048-84.2017.5.22.0102. À Divisão de Precatórios para providências. Publique-se. Teresina, (data da assinatura). TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - O.F.D.S.