Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Anote-se o andamento 30 no DCP, como determina o Aviso CGJ 493/2021. Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao ressarcimento de custas. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do
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