0080099-12.2026.8.17.2001

Intimação

TJPE · Seção B da 23ª Vara Cível da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0080099-12.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 252769346, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, que se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo, conforme disposto no artigo 520 do Código de Processo Civil. E, em caso de eventual decisão que modifique ou anule a sentença/acórdão objeto do presente cumprimento provisório, encontra-se resguardado à parte prejudicada, o direito à reparação pelos prejuízos causados, tudo consoante o mencionado dispositivo legal. Assim, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado(a)(s), nos termos do art. 513, do CPC, para realizar o adimplemento voluntário da obrigação constante na sentença do processo 0014049-72.2024.8.17.2001, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, do CPC), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV, c/c art. 9°, IV, da Lei 17.116/2020). Fica advertida a parte executada que, transcorrido o prazo supramencionado, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, na forma do art. 525, do CPC, devendo, para tanto, efetuar o pagamento da taxa judiciária/custas processuais, nos termos dos arts. 3º, IV, 9°, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei nº 17.116/2020. Intime-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito RECIFE, 8 de setembro de 2026. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0080099-12.2026.8.17.2001