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Publicações do processo
0079994-40.2026.4.05.8100
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- Tribunal
- TRF5
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF5 · 8ª Vara Federal CE
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0079994-40.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: TINTAS HIDRACOR S/A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 AUTORIDADE: DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA IMPETRADO DESPACHO Notifique-se a autoridade impetrada a fim de que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Dê-se ciência à PFN do presente feito para, querendo, ingressar no feito, e, no momento oportuno dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários.
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