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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 10/09/2026
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (Art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de consumo de água lançados nas faturas dos meses de
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