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0079873-10.2024.8.19.0000
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- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL · DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0079873-10.2024.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.00883726 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nº 8122 DE 2023 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Funciona: Ministério Público DESPACHO: Diante da certidão de fl. 325, arquivem-se.
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