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TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202512301919 NÚMERO ÚNICO: 0079774-35.2025.8.25.0001 REQUERENTE : VICTOR ALEJANDRO MEIJAS RUIZ ADV. : RICARDO COELHO DUNKEL - OAB: 12192-SE ADV. : RENATO VARGAS - OAB: 14287-SE REQUERIDO : ELIANE REIS DE MELO ADV. : ELIANE REIS MELO DE MEJIAS - OAB: 3295-SE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: I INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, VIA DJEN, PARA QUE COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, À LUZ DO § 2º DO ART. 99 DO CPC, JUNTANDO O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS (IRPF, CTPS, CONTRACHEQUES ETC), NO PRAZO DE 15 DIAS. II APÓS, VOLVAM CONCLUSO PARA ANÁLISE DAS PETIÇÕES DE 12/08/2026 E 20/08/2026.
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