0079448-77.2026.8.17.2001

Intimação

TJPE · Seção B da 10ª Vara Cível da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0079448-77.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 252846078, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, promovida por CARLOS ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA., em face de BANCO DO BRASIL S/A. Compulsando o PJE, verifiquei que a parte autora ajuizou anteriormente ação idêntica, com o mesmo objeto e causa de pedir, na Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, Processo de nº 0006573-17.2023.8.17.2001, que foi extinta sem resolução de mérito por indeferimento da inicial. No entanto, nova ação idêntica à anterior foi distribuída a este Juízo, quando na verdade deveria ter havido a distribuição "por dependência" ao juízo que primeiro teve contato com a ação. Nesse caso, em respeito ao princípio do juiz natural e da imparcialidade, deve incidir o que preceitua o art. 286, inciso II, do CPC, in casu: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Diante do exposto, para que o sistema de sorteio seja rigorosamente respeitado, declino da competência e determino a remessa dos autos para a Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, onde tramitou o processo anterior, a fim de que lá sejam julgados. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 28 de agosto de 2026. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 8 de setembro de 2026. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0079448-77.2026.8.17.2001