0079386-88.2015.8.13.0625

Intimação

SEEU · TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Autos nº. 0079386-88.2015.8.13.0625 Processo nº: 0079386-88.2015.8.13.0625 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): JARDEL DUARTE DE MELO TEIXEIRA Vistos, etc. 1) Das diligências: Seq. 292.1 (decisão/extinção): à Secretaria para lançar no atestado de penas, para melhor visualização. Encaminhar o atestado de pena, nos termos do art. 41, XVI, da LEP e requisitar eventual atestado para fins de remição. À UP para classificar o apenado, nos termos do art. 5° e seguintes da LEP, providenciando trabalho/ estudo, conforme sua aptidão e disponibilidade de vagas. Prazo de 30 (trinta) dias para comprovar nos autos as providências adotadas ou informar os motivos indique impossibilitam a classificação técnica determinada na LEP ou a disponibilização de atividades ressocializadoras. Servirá a presente decisão como ofício. C. I. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica. Bruno Silva Ribeiro Juiz de Direito Declaro que recebi cópia integral da decisão, que estou ciente e manifesto desejo de: ( ) RECORRER da decisão e possuo advogado particular. ( ) RECORRER da decisão e não possuo advogado particular. ( ) NÃO DESEJO RECORRER da decisão. ______________________________ ASSINATURA ___________________/MG, __/__/__.