0079381-15.2026.8.17.2001

Intimação

TJPE · Seção B da 30ª Vara Cível da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0079381-15.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 252968578, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, analiso o pedido de Gratuidade Judiciária feito pela autora. Nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça quando demonstrar, de forma concreta, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua manutenção. Assim, é preciso provas documentais de que a pessoa jurídica está impossibilitada de arcar com os ônus processuais. Nessa toada, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, mediante a juntada de documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira, tais como balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, declaração de faturamento, extratos bancários e demais documentos contábeis pertinentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Cumpra-se. RECIFE, 31 de agosto de 2026 Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito gaal" RECIFE, 8 de setembro de 2026. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0079381-15.2026.8.17.2001