2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0079359-40.2007.8.05.0001 INTERESSADO: ANGELO ANTONIO VARELA CORREIA Representante(s): VICTOR DOS ANJOS CORDEIRO (OAB:BA28438) INTERESSADO: ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS S.A e outros Representante(s): MARCELLE GAGLIARDI PETRICCIONE (OAB:SP217234), AURELIO FRANCO PETRICCIONE (OAB:SP217468) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte embargada, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados. SALVADOR/BA, 15 de setembro de 2026.ADRIANA CERQUEIRA DE FREITAS DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006