0079288-68.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 9ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0079288-68.2026.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Rogério Ribas Órgão Julgador:9ª Câmara Cível Data do Julgamento:23/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE CREDOR E UM DOS CODEVEDORES. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, IRRESTRITA E TOTAL EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXECUTADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS LIBERATÓRIOS À COOBRIGADA. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL PARA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. DISTINÇÃO ENTRE QUITAÇÃO TOTAL E PAGAMENTO PARCIAL COM SALDO REMANESCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL E À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE PARA EXTENSÃO SUBJETIVA DA QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DA TRANSAÇÃO A PARTIR DA LITERALIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE RESSALVAS. SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE PREMISSA FÁTICA E CONCLUSÃO JURÍDICA. NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO INTEGRAL FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DO ACORDO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE PAGAMENTO PARCIAL. DISTINÇÃO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A CELEBRAÇÃO DO ACORDO COM APENAS UM CORRÉU E A EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS À COOBRIGADA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. OMISSÃO QUANTO AO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO SOBRE A SOLIDARIEDADE PASSIVA E OS EFEITOS DA QUITAÇÃO TOTAL EXPLICITAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.